Justiça do consenso

A Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - partiu da necessidade de modernizar a Justiça Criminal para se conseguir um controle razoável da criminalidade. Permitiria, segundo o Prof. Luiz Flávio Gomes, sobretudo, viabilizar uma resposta “justa e útil” para condutas desviadas, objetivando resolvê-las em um “espaço de consenso”, onde se visa a ressocialização do autor do fato, e a efetiva “resolução” dos conflitos penais menores, e o faria com o apoio de equipe multiprofissional, a fim de alcançar não só a reparação dos danos à vítima (no caso dos usuários de drogas, a própria sociedade), bem como a verdadeira pacificação social dos conflitos.